INQ 4.373

EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. DECLÍNIO IMEDIATO DE COMPETÊNCIA. 1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do art. 619 do CPP. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação do julgamento. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a baixa imediata dos autos. (Inq 4373 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 12-03-2020 PUBLIC 13-03-2020)