Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.312

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2015
Data de publicação: 17/03/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 835.312, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 03/03/2015, p. 17/03/2015

Ementa

Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Militar. Promoção na carreira. 4. Prescrição do fundo de direito. Existência de fundamento infraconstitucional autônomo e suficiente a manter o acórdão recorrido. Ratificação pelo STJ. Súmula 283. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 835312 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2015 PUBLIC 17-03-2015)

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