Supremo Tribunal Federal

ARE 1.087.506

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/03/2020
Data de publicação: 18/03/2020

STF – ARE 1.087.506, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/03/2020, p. 18/03/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Repartição de Receitas. Repasses ao Fundo de Participação dos Municípios. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1087506 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 17-03-2020 PUBLIC 18-03-2020)

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