Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/03/2015
Data de publicação: 17/04/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 845.641, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/03/2015, p. 17/04/2015

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Policial militar. Demissão. Litispendência. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 845641 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 16-04-2015 PUBLIC 17-04-2015)

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