AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 676.622

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido apontou que não houve comprovação de que a interdição noticiada nos autos tenha sido motivada por suposta cobrança indevida do tributo. Logo, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 676622 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 23-04-2015 PUBLIC 24-04-2015)