Supremo Tribunal Federal

ADI 3.940

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 20/03/2020
Data de publicação: 03/07/2020

STF – ADI 3.940, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 20/03/2020, p. 03/07/2020

Ementa

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 1.026/2001 do Estado de Rondônia. Feriado em homenagem aos evangélicos. 3. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho implica a de decretar feriados. Precedentes: ADIs 3.069 e 4.820. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3940, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 02-07-2020 PUBLIC 03-07-2020)

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