JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 180.065

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
20/03/2020
Data de publicação
02/04/2020

STF – HC 180.065, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 20/03/2020, p. 02/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Regime inicial mais gravoso apenas com base na quantidade da droga. Impossibilidade no caso concreto. 4. Transporte de 5kg de maconha na condição de mula. Pessoa em estado de vulnerabilidade social, que não pode receber a mesma reprimenda do proprietário da droga e responsável por ter-lhe contratado. Agravada não faz parte da organização criminosa. 5. Faculta-se ao magistrado a análise dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 6. Agravo improvido. (HC 180065 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 01-04-2020 PUBLIC 02-04-2020)
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