Supremo Tribunal Federal

AI 839.973

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/03/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STF – AI 839.973, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 21/03/2012, p. 29/06/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Se não se prova doutro modo o conhecimento anterior das razões de decidir, não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça ou da sua juntada aos autos. (AI 839973 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

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