Supremo Tribunal Federal

AI 795.110

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/03/2012
Data de publicação: 27/04/2012

STF – AI 795.110, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 21/03/2012, p. 27/04/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que aplica entendimento do STF em questão de repercussão geral. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. É inadmissível agravo de instrumento contra decisão de tribunal local que aplica o disposto no art. 543-B do CPC. (AI 795110 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 26-04-2012 PUBLIC 27-04-2012)

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