Supremo Tribunal Federal

ARE 1.244.302

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/04/2020
Data de publicação: 17/04/2020

STF – ARE 1.244.302, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 02/04/2020, p. 17/04/2020

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Fonogramas e videogramas musicais. Importação. Emenda Constitucional nº 75/2013. Repercussão geral reconhecida. Possui repercussão geral a matéria relativa à incidência de norma imunizante na importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil que contenham obra musical de artista brasileiro. (ARE 1244302 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 02-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 16-04-2020 PUBLIC 17-04-2020)

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