Supremo Tribunal Federal

ARE 1.250.069

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 03/04/2020
Data de publicação: 27/04/2020

STF – ARE 1.250.069, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03/04/2020, p. 27/04/2020

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil do Estado. Obrigação de não fazer para impedir a polícia militar de proceder a “prisões para averiguação”. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1250069 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020)

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