Supremo Tribunal Federal

ARE 662.186

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/03/2012
Data de publicação: 13/09/2012

STF – ARE 662.186, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22/03/2012, p. 13/09/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. (ARE 662186 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012)

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