Supremo Tribunal Federal

RE 558.122

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – RE 558.122, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ato administrativo. Multas de trânsito. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Análise do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução n. 131/2002 do CONTRAN. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 558122 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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