Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.854

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.854, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo convertidos em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Serventuários de cartórios extrajudiciais. Aposentadoria. Regime Próprio de Previdência Social. Impossibilidade. Exercício de atividade estatal delegada a particulares. Não ocupação de cargo público efetivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 884854 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.095.345

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/09/2018

EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Serventuário da justiça com atividade em cartório extrajudicial. Regime previdenciário. Abono de permanência. Restituição das parcelas pagas. Impossibilidade. ADI nº 2.791/PR. Ausência de modulação dos efeitos. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte consolidou o entendimento de que os serventuários de cartórios extrajudiciais não podem integrar o Regime Próprio de Previdência Social, em razão de…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.664

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 07/04/2017

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria. Notários e registradores. 3. Art. 40, caput, da Constituição Federal com a redação dada pela EC 20/98. 4. Contagem recíproca de tempo em sistemas diversos. Matéria debatida no Tribunal de origem com fundamento infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Súmula 280. 5. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 279. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 68…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 800.313

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 12/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM DATA ANTERIOR À EMC 20/1998. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 908.337

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/09/2017

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Tabelião. Serventia extrajudicial. Exercício de serviço público por delegação. Caráter privado. Sujeição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 908337 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, …

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.414

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 30/06/2017

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTUÁRIOS DE OFÍCIOS EXTRAJUDCIAIS. APOSENTADORIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que os serventuários da Justiça não são servidores públicos, não cabendo equiparação para qualquer fim. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 664414 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROS…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas