Supremo Tribunal Federal

MS 36.598

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/04/2020
Data de publicação: 23/04/2020

STF – MS 36.598, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 15/04/2020, p. 23/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGANDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 36598 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020)

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