Supremo Tribunal Federal

MS 35.679

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2020
Data de publicação: 05/05/2020

STF – MS 35.679, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 27/04/2020, p. 05/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE PENSÃO. AL. D DO INC. II DO ART. 217 DA LEI N. 8.112/1990. AVÔ COM GUARDA DO NETO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: PRECEDENTES. INVALIDEZ PERMANENTE DO IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 35679 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-05-2020 PUBLIC 05-05-2020)

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