AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 758.084
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/10/2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime militar. Violência contra superior e lesão corporal leve (arts. 157, § 3º, e 209 do CPM). 3. Alegação de inconstitucionalidade do art. 88, inciso II, do CPM e do art. 617, inciso II, do CPPM, que preveem a vedação da concessão de sursis a determinados crimes militares cometidos em tempo de paz. O Plenário já decidiu pela constitucionalidade de norma que veda, especificamente, a militares benefícios penais. 4. Pe…