Supremo Tribunal Federal

AI 828.432

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STF – AI 828.432, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO FINAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Inexistência de ofensa ao devido processo legal, porquanto assegurados todos os meios recursais previstos na legislação processual. Vedação do exame da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 828432 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 13-04-2012 PUBLIC 16-04-2012)

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