HC 178.624

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA – COMPETÊNCIA ESSA DELEGADA PELO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE “HABEAS CORPUS” IMPETRADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INJUSTA DEMORA NA RESOLUÇÃO DO “WRIT” CONSTITUCIONAL SOB APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR, POIS OBSERVADOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OS PADRÕES DE ESTRITA RAZOABILIDADE NO TEMPO DE DURAÇÃO DAQUELE PROCESSO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 178624 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)