Supremo Tribunal Federal

AI 801.149

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 18/03/2011

STF – AI 801.149, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/02/2011, p. 18/03/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 155, § 2º, INC. X, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS NO ESTADO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 801149 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-051 DIVULG 17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-02 PP-00401)

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