Supremo Tribunal Federal

RE 1.219.239

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/05/2020
Data de publicação: 14/05/2020

STF – RE 1.219.239, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/05/2020, p. 14/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 190 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1219239 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)

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