Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.951

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/11/2015
Data de publicação: 15/12/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 918.951, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 17/11/2015, p. 15/12/2015

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371- -RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 918951 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 14-12-2015 PUBLIC 15-12-2015)

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