Supremo Tribunal Federal

RE 538.706

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 07/05/2012

STF – RE 538.706, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 07/05/2012

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário monocraticamente julgado. Conversão em agravo regimental, conforme pacífica orientação desta Corte. Complementação de aposentadoria. Abono. Natureza jurídica. Extensão a inativos. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454 desta Corte. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RE 538706 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 04-05-2012 PUBLIC 07-05-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 890.071

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/09/2015

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Revisão. Legislação infraconstitucional. Cláusulas de acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A discussão acerca da manutenção da proporcionalidade entre os pisos salariais do quadro de empregados da FEPASA não prescinde da …

Ver ementa completa →

AI 724.878

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 05/06/2012

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. EXTENSÃO AOS INATIVOS DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PROCLAMADA PELO PLENÁRIO DO STF. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM POSTERIOR A 03.5.2007. NATUREZA JURÍDICA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíve…

Ver ementa completa →

ARE 712.888

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/09/2013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA REFLEXA. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547…

Ver ementa completa →

ARE 660.894

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/02/2012

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não pr…

Ver ementa completa →

RE 603.521

Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/06/2012

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdência privada. Aposentadoria. Limitação etária. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas