Supremo Tribunal Federal

RE 1.250.595

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2020
Data de publicação: 29/05/2020

STF – RE 1.250.595, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 15/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – POLÍTICAS PÚBLICAS – EDUCAÇÃO – JUDICIÁRIO – INTERVENÇÃO – EXCEPCIONALIDADE. Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais. (RE 1250595 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

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