Supremo Tribunal Federal

RE 603.136

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/05/2020
Data de publicação: 16/06/2020

STF – RE 603.136, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 29/05/2020, p. 16/06/2020

Ementa

EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. (RE 603136, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020)

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