Supremo Tribunal Federal

ARE 642.600

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 24/04/2012

STF – ARE 642.600, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 24/04/2012

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) - TELEVISÃO POR ASSINATURA - COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (ARE 642600 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012)

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