Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 409.299

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/02/2015
Data de publicação: 10/03/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 409.299, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 24/02/2015, p. 10/03/2015

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 409299 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.363

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/11/2010

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 239 da CF/88. Questão pacificada. 3. A instituição de regime próprio de previdência por parte dos municípios (ou estados) não os exime da obrigação de recolher a contribuição para o PASEP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 563363 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00337)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 660.122

Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/11/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP: OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 660122 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00381)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 509.984

Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 28/02/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PASEP. NÃO RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO. RETENÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE REPASSES DEVIDOS AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federa é firme no sentido da desnecessidade de prévia constituição do crédito tributário da União como requisito para bloquear os repasses devidos aos Estados, aos Municípios e ao …

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 859.116

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/06/2015

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contribuição Previdenciária. 3. Lei municipal 10.828/1990 e Lei Federal 9.717/1998. Devolução dos valores pagos. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 859116 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 455.076

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 05/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO. POSSIBILIDADE, NO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC 20/98. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES EM CASOS IDÊNTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC.…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas