Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.363

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 30/11/2010

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.363, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 30/11/2010

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Art. 239 da CF/88. Questão pacificada. 3. A instituição de regime próprio de previdência por parte dos municípios (ou estados) não os exime da obrigação de recolher a contribuição para o PASEP. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 563363 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-11-2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00337)

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