JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 777.223

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
27/03/2012
Data de publicação
23/04/2012

STF – AI 777.223, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 27/03/2012, p. 23/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANISTIADA POLÍTICA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 777223 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)
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