AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 861.190
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 15/12/2015
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 861190 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 02-02-2016 PUBLIC 03-02-2016)