Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 652.989, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 28/04/2015, p. 22/05/2015
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 20/05/2014
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Empresa fornecedora de mão de obra especializada. 3. Enquadramento da atividade. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Agravo regimental não provido. (RE 789582 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-05-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/02/2014
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Agenciamento de mão-de-obra. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Enquadramento da atividade. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes. 1. O STJ decidiu a lide amparado na legislação infraconstitucional pertinente (Decreto-Lei nº 406/68 e Lei nº 6.019/74). Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 2. Necessidade de perquirir a respeit…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/04/2014
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Natureza da atividade. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 279. 1. O Tribunal de origem consignou que havia no contrato em discussão prestação de serviços, não consistindo a atividade da recorrente em locação pura, razão pela qual estaria sujeita à incidência do ISS. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório constante d…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 15/12/2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA - ISSQN. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSITTUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUTAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 811179 AgR, Relator(a): LUIZ FUX,…
Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 09/09/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. EMPRESAS AGENCIADORAS DE MÃO DE OBRA. PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL E DEPENDENTE DA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE DO RECURSO. EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO SERIA INDIRETA. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se …
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