AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 871.182

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINENCEIRAS. LEI Nº 9.249/1995. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata relativa à controvérsia sobre a desindexação promovida pela Lei nº 9249/1995. Não obstante, cumpre reconhecer a inexistência de direito adquirido a regime de correção monetária ou dever de atualização automático sem previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 871182 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 21-05-2015 PUBLIC 22-05-2015)