Supremo Tribunal Federal

ADI 6.419

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/11/2020
Data de publicação: 10/12/2020

STF – ADI 6.419, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/11/2020, p. 10/12/2020

Ementa

EMENTA: Agravo Regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Federal 13.954/2019, que alterou a Lei 6.880/80, a Lei 3765/60, a Lei 4375/64, a Lei 5821/72, a Lei 12705/2012 e o Decreto-Lei 667/69, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 3. Associação dos Veteranos e Pensionistas da Polícia Militar da Região de Ribeirão Preto/SP. 4. Ilegitimidade ativa. Associação que não possui representatividade nacional. 5. Agravo Regimental julgado improcedente. (ADI 6419 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020)

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