Supremo Tribunal Federal

RE 589.324

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 23/04/2012

STF – RE 589.324, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 23/04/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS NO MESMO VALOR PAGO AOS ATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação estadual aplicada ao caso. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 589324 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)

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