Supremo Tribunal Federal

ARE 1.259.057

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2020
Data de publicação: 14/07/2020

STF – ARE 1.259.057, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/06/2020, p. 14/07/2020

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não é cabível agravo interno contra acórdão do Plenário ou de Turma. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. (ARE 1259057 AgR-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 13-07-2020 PUBLIC 14-07-2020)

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