Supremo Tribunal Federal

RE 727.851

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 17/07/2020

STF – RE 727.851, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22/06/2020, p. 17/07/2020

Ementa

EMENTA: IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADQUIRENTE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora. (RE 727851, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020)

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