MI 856

EMENTA: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE (CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO) - RECURSO UTILIZADO COM O OBJETIVO DE INFRINGIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO IMPETRANTE, DOS REQUISITOS TÉCNICO-FORMAIS INERENTES AO MANDADO DE INJUNÇÃO - ININTELIGIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO INJUNCIONAL NÃO CONHECIDA - SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO RECURSAL QUE, ALÉM DE CONFUSA, TAMBÉM NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO JURÍDICO EM QUE SE APOIOU A DECISÃO QUE FOI OBJETO DE ANTERIOR “AGRAVO REGIMENTAL” - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (MI 856 AgR-ED, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 20-04-2012 PUBLIC 23-04-2012)