Supremo Tribunal Federal

SS 3.543

Relator(a): Cezar Peluso
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/03/2012
Data de publicação: 04/05/2012

STF – SS 3.543, Rel. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 29/03/2012, p. 04/05/2012

Ementa

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Interposição antes da publicação da decisão. Recurso prepóstero. Não conhecimento. Não se conhece de recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça. (SS 3543 ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012)

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