ARE 1.233.380

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – ICMS – RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS – DECISÃO QUE SE AJUSTA À ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 593.849/MG – DISCUSSÃO EM TORNO DA PREVISÃO NA LEI ESTUDUAL Nº 6.374/89 QUANTO A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DIREITO LOCAL – SÚMULA Nº 280/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1233380 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)