Supremo Tribunal Federal

RHC 185.544

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/06/2020
Data de publicação: 06/07/2020

STF – RHC 185.544, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/06/2020, p. 06/07/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA-BASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL QUE INDEPENDE DO QUANTUM DA SANÇÃO CORPORAL APLICADA. CRITÉRIO A SER APLICADO PELO MAGISTRADO QUE DEVERÁ CONSIDERAR AS ESPECIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 185544 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)

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