Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.853

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/09/2015
Data de publicação: 07/10/2015

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.853, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 22/09/2015, p. 07/10/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DE CRÉDITO. 1. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (RE 579853 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.182

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 02/08/2011

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ESTORNO PROPORCIONAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim o justifique. 2. Possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 561.578

Segunda Turma · Rel. ELLEN GRACIE · j. 17/05/2011

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. 1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. Aproveitamento de créditos decorrentes da redução da base de cálculo do ICMS frente ao art. 155, § 2º, II, b, d…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.980

Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 09/04/2013

EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Contradição inexistente. Pretensão de devolução do feito à origem em virtude do reconhecimento de repercussão geral no RE nº 635.688-RG. Impossibilidade. A facultatividade do benefício e a vedação à acumulação de créditos em conjunto com a redução da base de cálculo são peculiaridades não tratadas no recurso representativo da controvérsia. Precedentes. 1. A matéria debatida no RE nº 635.688-RG (AI n…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 516.162

Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 23/06/2015

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO. Uma vez verificada contradição quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS – BASE DE INCIDÊNCIA REDUZIDA – REGIME PROPORCIONAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS – SISTEMA OPCIONAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO PARCIAL. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 477.323/RS, de minha relatoria, recon…

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 572.824

Primeira Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 09/12/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUARTO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. CRÉDITO PROPORCIONAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscussão do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não há omissão em acórdão recorrido que foi explícito no sentido de que existe a possibilidade de compensação em di…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas