Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.637

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/09/2015
Data de publicação: 14/10/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 621.637, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/09/2015, p. 14/10/2015

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 621637 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 13-10-2015 PUBLIC 14-10-2015)

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