Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 840.483

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 12/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 840.483, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 12/11/2015

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Alegação de ofensa direta ao texto constitucional. Não caracterização. 3. Necessidade de interpretação da legislação local pertinente (Lei 2.517/1986 e Lei Complementar 45/2002, ambas do Município de Florianópolis). 4. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 840483 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015)

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