ACO 2.718
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 16/09/2020
EMENTA: Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de Estado-membro em cadastros federais de inadimplência. 1. Agravo interno contra decisão em que conheci parcialmente da ação cível originária e julguei procedente o pedido, para anular inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute a validade de inscrições de outros entes pú…