JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.131

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
27/10/2015
Data de publicação
10/11/2015

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.131, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 27/10/2015, p. 10/11/2015

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA. LEIS ESTADUAIS 10.789/98 E 11.117/99. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 576131 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015)
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