ARE 1.241.784

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – ATIVIDADE NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA – COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADAS AOS INVESTIGADOS E AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS – VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES – INEXISTÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 593.727/MG – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (ARE 1241784 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020)