Supremo Tribunal Federal

RMS 34.362

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/06/2020
Data de publicação: 16/07/2020

STF – RMS 34.362, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29/06/2020, p. 16/07/2020

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE COATORA – MINISTRO DE ESTADO. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de Ministro de Estado. (RMS 34362, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 15-07-2020 PUBLIC 16-07-2020)

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