Supremo Tribunal Federal

ARE 1.227.836

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 05/08/2020
Data de publicação: 25/08/2020

STF – ARE 1.227.836, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 05/08/2020, p. 25/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INCABÍVEL O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (ARE 1227836 AgR-EDv-AgR-ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020)

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