Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.329

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/02/2014
Data de publicação: 20/03/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.329, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 18/02/2014, p. 20/03/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO ANUAL INSTITUÍDA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 790329 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-02-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014)

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