JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 176.194

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
18/08/2020
Data de publicação
04/09/2020

STF – HC 176.194, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/08/2020, p. 04/09/2020

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (HC 176194, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 18/08/2020

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (HC 154221, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)

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