AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 749.396

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). OFENSA AO ART. 133 DA CF/88. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INSUFICIENTE PARA CONFRONTAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 5 AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 749396 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 29-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 12-05-2014 PUBLIC 13-05-2014)